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Prefeitura Municipal de

CALDAS
BRANDÃO

INEXIGIBILIDADE 003/2020
Inexigível
Março/2020
Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de

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INEXIGIBILIDADE 003/2020

Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de

Ratificação - Confirmação do ato.





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