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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito..

  • Lei nº 012_2019_Autoriza doação mensal para o Hospital Laureano

    Lei nº 012_2019_Autoriza doação mensal para o Hospital Laureano

    Setembro/2019
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  • Lei nº 013_2019_Autoriza Filiação com a FAMUP

    Lei nº 013_2019_Autoriza Filiação com a FAMUP

    Setembro/2019
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  • Lei nº 014_2019_Adota o Diario Oficial da FAMUP

    Lei nº 014_2019_Adota o Diario Oficial da FAMUP

    Setembro/2019
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  • Lei nº 011_2019_ Altea a Lei 003_2019_Consignados_Banco do Brasil

    Lei nº 011_2019_ Altea a Lei 003_2019_Consignados_Banco do Brasil

    Agosto/2019
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  • LEI 005/2019

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de agosto de 2017 e adota outras providências.

    Junho/2019
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  • LEI 006/2019

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de agosto de 2017 e adota outras providências.

    Junho/2019
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  • LEI 007/2019

    Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Caldas Brandão e adota outras providências.

    Junho/2019
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  • LEI 008/2019

    Regulamenta o Grupo Ocupacional de Atividades do Fisco Municipal, e adota outras providências.

    Junho/2019
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Resultado - 8




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