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Prefeitura Municipal de

CALDAS
BRANDÃO


  • LEI nº 028/2022.

    Prorroga os prazos estabelecidos pelo Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício 2022, da Lei Municipal nº 019/2021.

    Maio/2022
  • LEI nº 027/2022.

    Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais temporários, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

    Maio/2022
  • LEI nº 026/2022.

    Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caldas Brandão

    Maio/2022

Resultado - 3




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