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Prefeitura Municipal de

CALDAS
BRANDÃO


  • LEI 005/2019

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de agosto de 2017 e adota outras providências.

    Junho/2019
  • LEI 006/2019

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 11 de agosto de 2017 e adota outras providências.

    Junho/2019
  • LEI 007/2019

    Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Caldas Brandão e adota outras providências.

    Junho/2019
  • LEI 008/2019

    Regulamenta o Grupo Ocupacional de Atividades do Fisco Municipal, e adota outras providências.

    Junho/2019

Resultado - 4




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