DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS),BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CALDAS BR