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Prefeitura Municipal de

CALDAS
BRANDÃO


  • LEI nº 006/2021

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa Brasileira.

    Abril/2021
  • LEI nº 001/2021.

    Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

    Abril/2021
  • LEI nº 002/2021

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A

    Março/2021

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