Ouvidoria Transparência E-SIC






Emenda: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caldas Brandão/PB, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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