Ouvidoria Transparência E-SIC






Decreto: DECRETO 013/2021

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19).

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