Ouvidoria Transparência E-SIC






Decreto: DECRETO Nº 009 DE 26 DE MARÇO DE 2021.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

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