Ouvidoria Transparência E-SIC






Decreto: DECRETO Nº 021/2015

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

ESTE DECRETO REGULAMENTA A LEI DE ACESSO DA INFORMAÇÃO CONFORME O DISPOSITIVO NA LEI Nº 12,527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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