Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de
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INEXIGIBILIDADE 003/2020
Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de