Edital do Concurso
Avisos de Licitações
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PLANO MUNICIPAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
REGISTRO DAS VACINAÇÃO COVID 19
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
É possível a edição de medidas provisórias pelo governador do estado ou prefeito, analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgâ