PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA VISANDO AO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NO ROL DE ENTIDADES COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PELA PRESENÇA
Dados do Contrato:
Detalhes do Documento
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA VISANDO AO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NO ROL DE ENTIDADES COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PELA PRESENÇA
Contrato e Publicação -
Termo assinado entre as partes contendo regras a serem cumpridas na prestação de serviços e/ou fornecimento de mercadorias.