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Prefeitura Municipal de
CALDAS
BRANDÃO
Emendas
Emenda Constituicional, tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021.
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caldas Brandão/PB, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Março/2021
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