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Prefeitura Municipal de

CALDAS
BRANDÃO


  • EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021.

    Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caldas Brandão/PB, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Março/2021

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