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Prefeitura Municipal de
CALDAS
BRANDÃO
MEDIDA PROVISORIA
É possível a edição de medidas provisórias pelo governador do estado ou prefeito, analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgâ
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MEDIDA PROVISORIA 001/2021
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO E INCENTIVOS FISCAIS
Dezembro/2021
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