Unidade Gestora:

Não Definido

Código da Unidade Gestora:

Não Definido

N° Contrato:

Não Definido

Contratado:

Não Definido

CPF/CNPJ Contratado:

Não Definido

Publicado em:

20/03/2021

Início da Vigência:

04/02/2025

Fim da Vigência:

04/02/2025

Valor Contrato:

R$ 0,00

Objeto:

Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de