Política de privacidade e proteção de dados.
Política de Privacidade
Prefeitura Municipal de Caldas Brandão – PB
Última atualização: 1o de julho de 2026
1. Apresentação
A Prefeitura Municipal de Caldas Brandão, Estado da Paraíba, respeita a privacidade dos cidadãos e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados por meio de seu portal institucional.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
2. Controlador dos Dados
O Controlador dos dados pessoais tratados por meio deste portal é a:
Prefeitura Municipal de Caldas Brandão – PB
Os dados são tratados exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais e prestação de serviços públicos.
3. Dados que podem ser coletados
Durante a utilização do portal institucional poderão ser coletados: Dados fornecidos pelo cidadão
• Nome completo;
• CPF (quando necessário);
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço;
• Informações constantes em formulários eletrônicos;
• Conteúdo de manifestações na Ouvidoria;
• Solicitações realizadas pelo Portal da Transparência ou e-SIC. Dados coletados automaticamente
• Endereço IP;• Navegador utilizado;
• Sistema operacional;
• Data e hora de acesso;
• Páginas visitadas;
• Cookies necessários ao funcionamento do portal.
4. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
• Atendimento às solicitações do cidadão;
• Prestação de serviços públicos;
• Identificação do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Atendimento à Lei de Acesso à Informação;
• Processamento de manifestações da Ouvidoria;
• Resposta a requerimentos administrativos;
• Melhorar a navegação e a experiência do usuário;
• Garantir a segurança do portal.
5. Base legal para o tratamento
O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção da vida;
• Tutela da saúde, quando aplicável;
• Consentimento do titular, quando exigido;
• Legítimo interesse da Administração Pública, nos limites da legislação.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário com:
• Órgãos públicos;• Tribunais de Contas;
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Empresas contratadas para manutenção dos sistemas, observadas cláusulas de confidencialidade;
• Demais órgãos quando houver obrigação legal.
A Prefeitura não comercializa dados pessoais.
7. Armazenamento e segurança
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra:
• acesso não autorizado;
• perda;
• destruição;
• alteração;
• divulgação indevida;
• tratamento inadequado.
São utilizadas práticas de segurança compatíveis com os padrões recomendados para órgãos públicos.
8. Cookies
O portal poderá utilizar cookies para:
• funcionamento do site;
• segurança;
• autenticação;
• estatísticas de acesso;
• melhoria da experiência do usuário.
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observando que algumas funcionalidades poderão ser afetadas.
9. Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• portabilidade, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
As solicitações serão analisadas conforme os prazos e hipóteses previstos na legislação.
10. Retenção dos dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:
• cumprimento das finalidades do tratamento;
• atendimento de obrigações legais;
• preservação do interesse público;
• cumprimento das normas de arquivamento da Administração Pública.
11. Links para sites de terceiros
O portal poderá conter links para páginas externas.
A Prefeitura Municipal de Caldas Brandão não é responsável pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites.
12. Crianças e adolescentes
Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, serão observadas as disposições da LGPD e da legislação específica, sempre visando à proteção integral dos menores.
13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O cidadão poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para esclarecimentos, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD.
Canal de atendimento:
E-mail: ouvidoria@caldasbrandao.pb.gov.br Telefone: 83 32841081
Endereço: Prefeitura Municipal de Caldas Brandão – PB.
14. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para atender alterações legais, normativas ou melhorias nos serviços prestados.
Sempre que houver mudanças relevantes, a versão atualizada será publicada neste portal.
15. Legislação aplicável
Esta Política é regida, especialmente, pelas seguintes normas:
• Constituição Federal de 1988;
• Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei no 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei no 9.507/1997 (Habeas Data), quando aplicável;
• Demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Prefeitura Municipal de Caldas Brandão – PB
Compromisso com a transparência, a proteção dos dados pessoais e a prestação de serviços públicos com responsabilidade, segurança e respeito aos direitos dos cidadãos.
