Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Decreto 016/2021
  • dezembro/2023
  • Decreto
Decreto 016/2021
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LEI n.º 011-2020
  • dezembro/2020
  • Lei
http://www.caldasbrandao.eticons.gov.br/documentoLegislacao/eyJpdiI6Im0zN0xKa0cwWGNQMjRsN1FMc1AzYUE9PSIsInZhbHVlIjoicVY3b1A2NzVBNF...
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LEI nº 007/2021
  • dezembro/2021
  • Lei
Estabelece a alíquota da contribuição Patronal do Município de Caldas Brandão para o Instituto de Previdência do Município, implem...
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DECRETOS DE FEVEREIRO CONTABILIDADE
  • dezembro/2023
  • Decreto
DECRETOS DO MÊS DE FEVEREIRO
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DECRETOS DE JANEIRO CONTABILIDADE
  • dezembro/2023
  • Decreto
DECRETOS DO MÊS DE JANEIRO
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LEI nº 028/2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
Prorroga os prazos estabelecidos pelo Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício 2022, da Lei Munic...
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LEI nº 027/2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais temporários, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o parcelamento de débitos fi...
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LEI nº 026/2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caldas Brandão
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