Unidade Gestora:

Não Definido

Código da Unidade Gestora:

Não Definido

N° Contrato:

Não Definido

Contratado:

Não Definido

CPF/CNPJ Contratado:

Não Definido

Publicado em:

24/05/2017

Início da Vigência:

01/02/2025

Fim da Vigência:

01/02/2025

Valor Contrato:

R$ 0,00

Objeto:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE CONSISTEM NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA VISANDO AO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NO ROL DE ENTIDADES COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PELA PRESENÇA