Tipo de Documento:

Ratificação

Unidade Gestora:

Não Definido

Código da Unidade Gestora:

Não Definido

Publicação:

20/03/2021

Objeto:

Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de