Decreto:
DECRETO Nº 010 DE 26 DE MARÇO DE 2021.COVID
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Descrição do Documento:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/21, DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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