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FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/1998,
