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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO MUNICIPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB O PRÊMIO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO A LEI Nº 011/2014 DO PRÊMIO PMAQ, PREVISTO NA PORTARIA Nº3.979 DE 12 DE NOVENBRO DE 2019 E Nº 3.222 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO
