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LEI 46/47/48/49/50

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Descrição do Documento:

Ratifica o Protocolo do Consórcio COGIVA, Dispõe sobre Contratos por Excepcional Interesse Público, Autoriza Conso?rcio dos Munici?pios Paraibanos COMPAB, Dispõe sobre Nominação do Campo de Futebol de Caldas Brandão, Dispõe sobre Alterações na Lei Complem