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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), SOBRE RECOMENDAÇÕES AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO
