Situação:

Publicação:

18/04/2017

Realização:

fevereiro/2025

Objetivo:

Prestação de serviços de advocacia que consistem na distribuição de ação ordinária com pedido de tutela antecipatória visando ao enquadramento do Município no rol de entidades com direito ao recebimento de royalties de petróleo e gás natural pela presença