PROCURADOR GERAL

O Procurador Geral do Município é o responsável por representar o município em questões jurídicas, atuando na defesa dos seus interesses em ações judiciais e administrativas. Cabe a ele prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo, garantindo a conformidade legal dos atos administrativos, contratos, licitações e projetos de lei. Além disso, é responsável por orientar as secretarias municipais em questões legais, atuar na recuperação de créditos do município e promover a segurança jurídica necessária para o funcionamento da administração pública. Sua atuação visa assegurar a legalidade, a ética e o interesse público em todas as esferas da gestão municipal.