Diário Oficial do Município: Decretos 12 e 13 da Ação Social

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Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) de Caldas Brandão-PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).