Ouvidoria Transparência E-SIC






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Lei n. 087_2024_Institui o Fundo de Modernização da Administração Tributária
  • dezembro/2024
Lei n. 087_2024_Institui o Fundo de Modernização da Administração Tributária
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Lei n. 086_2024_Recomposição Salário Mínimo Grupo TAF
  • dezembro/2024
Lei n. 086_2024_Recomposição Salário Mínimo Grupo TAF
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Lei n. 085_2024_Cria e Regulamenta a Administração Tributária Municipal
  • dezembro/2024
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LEIS 85,86,87,88 DE 2024
  • dezembro/2024
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ATO DELEGATORIO 001 E 002/2025
  • dezembro/2025
ATO DELEGATORIO 001 E 002/2025
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PUBLICAÇÃO ATO DELEGATORIO 004-2025. EDUCAÇÃO
  • dezembro/2025
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PUBLICAÇÃO ATO DELEGATORIO 005/2025. INSTITUTO
  • dezembro/2025
PUBLICAÇÃO ATO DELEGATORIO 005/ 2025. INSTITUTO
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PUBLICAÇÃO ATO DELEGATORIO 003 2025. DESENVOLVIMENTO
  • dezembro/2025
PUBLICAÇÃO ATO DELEGATORIO 003 2025. DESENVOLVIMENTO
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