Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI 011/2017
  • dezembro/2017
  • Lei
INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 010/2017
  • dezembro/2017
  • Lei
DENOMINA RUAS DA CIDADE DE CALDAS BRANDÃO E NA LOCALIDADE DO CAJÁ DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977...
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LEI 009/2017
  • dezembro/2017
  • Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de CALDAS BRANDÃO para o período de 2018 a 2021, e dá outra...
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DECRETO 13/2018
  • dezembro/2018
  • Decreto
Dispõe Sobre Correção Monetária dos Valores das Modalidades Licitatórias no Âmbito do Município de Caldas Brandão.
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LEI MUNICIPAL 019/2016 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
  • dezembro/2006
  • Lei
LEI MUNICIPAL 019/2016 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  • dezembro/2017
  • Lei
LEI COMPLEMENTAR 006/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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DECRETO 14/2017
  • dezembro/2017
  • Decreto
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
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LEI DE REGULAMENTAÇÃO
  • dezembro/2011
  • Lei
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DO INSTITUTO MUNICIPAL
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